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- Relativização da coisa julgada no direito previdenciário - tema 629 do STJA ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.
(Tese firmada no tema 629 do STJ)1 0 Comentários 0 Compartilhamentos
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